Novas Regras para o E-commerce
Novas Regras para o E-commerce

As novas regras para as operações no comércio eletrônico passaram a valer a partir do dia 14 de maio de 2013, quando entrou em vigor o Decreto Federal 7.962/13.

As medidas, anunciadas pelo Governo Federal, complementam o Código de Defesa do Consumidor em relação ao processo de compra e venda pela internet, já que não há uma legislação exclusiva para o e-commerce.

Saiba um pouco mais sobre estas mudanças nesta matéria do Programa Visual na TV

httpv://www.youtube.com/watch?v=yB0yccRdAZE